Modelo de Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 00/2020
Do Sr. Deputado Federal [nickname]/[sigla do Partido]


Ementa: [ Digite aqui o resumo de seu projeto ]


A Assembleia Geral Brasileira Decreta:


Art 1º [ Digite aqui os artigos da lei, pode ser dividido em vários artigos se for necessário. ]

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


JUSTIFICATIVA

[Digite aqui a justificativa do projeto]

Câmara dos Deputados, [dia] de [mês] de 2020

[Nickname]
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