Competências do Legislativo

O Poder Legislativo Brasileiro é Atribuído a Assembleia Geral Brasileira que adota o Sistema Bicameral, ou seja, possui duas Câmaras, sendo dividas em Câmara Baixa (Câmara dos Deputados) e Câmara Alta (Senado Federal).



A Câmara dos Deputados (Câmara Baixa) é Formada por um Numero X de Deputados Federais, Compete a Câmara dos Deputados em Geral:

- autorizar a abertura de processo de Moção de Desconfiança;
- A aprovação, alteração e revogação de Leis propostas por Ambas as Câmaras;
- autorização ao Imperador para a declaração de guerra e paz ou a emissão de tratados internacionais;
-  sustar atos do Poder Executivo;
- julgar as contas do Gabinete.



O Senado Federal é Formado por 12 Senadores Federais, Compete ao Senado Federal em Geral:

- Aprovar a nomeação de autoridades indicadas pelo Imperador;
- Autorizar qualquer operações de natureza financeira;
- Revisar as Aprovações da Câmara dos Deputados;